Atenção Ministério do Trabalho Adverte:
Apenas o SEMEEI está Certificado a representar a Educação Infantil

_____ Em publicação no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2.006 (nº 207 pag.115), o Ministério do Trabalho e Emprego, fez publicar, com justiça, em mesmo ato, o cancelamento do Registro Sindical das Entidades Mantenedoras de Escolas de Educação Infantil e determinou fosse Excluído da carta sindical do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de São Paulo a representação da Educação Infantil.

_____ Contrariando decisões judiciais tanto o Sieeesp quanto o Sindicato das Entidades (criado após o SEMEEI, e absurdamente usando nossa mesma sigla), insistiam em se dizer representantes sindicais dos Estabelecimentos que mantêm cursos de educação Infantil, no entanto, agora é definitivo: Apenas o SEMEEI Sindicato dos Estabelecimentos Mantenedores de Escolas de Educação Infantil pode representar a categoria no Município de São Paulo.

_____ Um teve o código sindical cassado e o outro se descumprir ordem do Tribunal de Justiça e do Ministério do Trabalho e Emprego, terá de pagar multa em beneficio da categoria, portanto se continuarem as cobranças indevidas, não as destrua, envie para o SEMEEI, e tomaremos as imediatas medidas cabíveis. Denuncie, não seja conivente com ilegalidade.

_____ Não recolha nenhuma contribuição a estes ilegítimos representantes, o pagamento indevido a estas instituições poderá causar problemas a sua escola junto à fiscalização, além do inadimplemento jurídico com o sindicato de direito.


Código Sindical e Certificação Sindical (antiga carta)

_____ Não é demais reforçar: Apenas o SEMEEI possui Certificação e Código Sindical do Ministério do Trabalho, para representar a educação infantil. Se você é filiado ao SEMEEI, ou está se filiando, sempre que acionado na Justiça do Trabalho, na Delegacia Regional do Trabalho, ou pela fiscalização, basta solicitar ao seu SEMEEI e prontamente forneceremos declaração de filiação e cópia da certificação sindical.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL 2.010

A contribuição social sindical terá o valor, prazo e condições para pagamento, conforme o previsto em Lei, recolhida em guia própria à Caixa Econômica Federal, correspondendo no mínimo, a aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês do recolhimento. Preencha o boleto bancário de acordo com a tabela abaixo.

O não recolhimento no prazo acarretará acréscimo de multa, juros e correção monetária e sujeita a escola à multa por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho, de valor até 7.565,6943 UFIR (art. 598 CLT e 578/610) e demais cominações legais.

O recolhimento irregular ou que retire do SEMEEI a parte que lhe cabe ensejará contra os responsáveis as ações civis e criminais cabíveis.

Só está dispensado do recolhimento o estabelecimento que comprovar a isenção, mediante certificado individual e nominal, fornecido a ele pelo Ministério do Trabalho (art. 580, § 6.º, C.L.T.).

Cuidado com Cobranças Indevidas

A FEMESP inadvertidamente continua enviando boletos de cobrança do Sindicato Ent Mant Esc Educ Inf Mun de SP, exatamente com essas abreviaturas. Trata-se do outro SEMEEI que teve o Registro Sindical Cancelado (conforme publicação no D.O.U – Seção 1 pagina 115 de 27/10/2006). Não pague. As medidas jurídicas cabíveis já foram tomadas. Nunca é demais lembrar-mos que, apenas o SEMEEI – Sindicato dos Estabelecimentos Mantenedores de Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo possui Certificado pelo Ministério do Trabalho para representar as Escolas de Educação Infantil, mesmo que estas mantenham outros cursos.

Atenciosamente,

Eliomar Rodrigues Pereira

Presidente

Tabela de Valores da Contribuição Social Sindical 2010. O valor a ser recolhido consistirá na importância correspondente a:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL 2.010

A Contribuição Assistencial/Negocial vence bimestralmente a partir de março de cada ano, com tabela aprovada pela Assembléia Geral e em consonância com o Art. 513 letra "e" da CLT, tem ainda sua legitimidade assegurada pelas decisões do STF (R.E. 189.960-3 - D.J. de 10/08/2001 e R.E. 337.718-SP, D.J. de 28/08/2002) e cláusula 29 da Convenção Coletiva, razão pela qual deverá ser recolhida por todos os integrantes da categoria, associado ou não, beneficiários das condições econômicas especiais conquistadas pelo SEMEEI.

A receita arrecadada a titulo da Contribuição Assistencial/Negocial é aplicada em serviços de interesse e defesa da categoria, supre as despesas de manutenção dos serviços prestados pelo SEMEEI as escolas de educação infantil e custeio referente a celebração de acordos, convenções e dissídios coletivo de trabalho.

Como se pode constatar, as contribuições citadas se aplicam à toda categoria representada, independente de filiação no SEMEEI, por beneficiar diretamente todas as escolas filiadas ou não.

Cabe ainda informar que todos os associados do SEMEEI desfrutam de obrigações adequadas a sua realidade financeira, não estando filiado a nenhum sindicato patronal, a escola ficara sujeita a todas as obrigações previstas nas Convenções Coletivas do Estado de São Paulo, o que inviabilizaria a existência das pequenas e médias escolas.

Tabela de Valores da Contribuição Assistencial/Negocial 2010. O valor a ser recolhido consistirá na importância correspondente a: